NR 1: Regras Gerais
A Norma Regulamentadora 1 estabelece as disposições gerais de todas as normas.
NR 2: Inspeção Prévia
A Norma Regulamentadora 2 (NR2) estabelece quando que as empresas devem solicitar inspeção prévia ao MTB, e como realizá-la. Art 160 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 3: Embargo ou Interdição
A Norma Regulamentadora 3 (NR3) estabelece quando as empresas devem sofrer paralizações em seus serviços ou equipamentos, e seus procedimentos a serem adotados. Art 161 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 4: Serviços em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho
A Norma Regulamentadora 4 (NR4) estabelece a obrigatoriedade das empresas privadas ou públicas de possuirem e manter o funcionamento de Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, protegendo a saúde dos seus empregados. Art 162 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 5: Comissão de Prevenção de Acidentes
A Norma Regulamentadora 5 (NR5) estabelece a obrigatoriedade das empresas privadas ou públicas de possuirem e manter o funcionamento de uma comissão exclusiva para prevenção de infortúnios laborais, tendo como objetivo eliminar possíveis causas de acidentes e doenças ocupacionais. Art 163, 164 e 165 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 6: EPI (Equipamentos de Proteção Individual)
A Norma Regulamentadora 6 (NR6) estabelece a obrigatoriedade do uso e tipos de equipamentos de proteção individual sempre que houver risco mediante condições de trabalho. Art 166 e 167 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 7: PCMSO
A Norma Regulamentadora 7 (NR7) declara a obrigatoriedade do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, visando a preservação da saúde de seus empregados. Art 168 e 169 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 8: Edificações
A Norma Regulamentadora 8 (NR8) estabelece os requisitos técnicos mínimos a serem observados em projetos de edificações.. Art 170, 171, 172, 173 e 174 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 9: Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
A Norma Regulamentadora 9 (NR9) estabelece a obrigatoriedade de elaboração de PPRA – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais, não comprometendo a integridade ambiental e proteção aos recursos naturais. Art 175, 176, 177 e 178 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 10: Eletricidade
A Para todo manuseio de eletricidade, há um risco significativo de acidentes. Para diminuir o índice de acidentes são criadas normas regulamentares em diversos setores, uma delas é a NR-10 – Normas Regulamentares nr10 que preza pela segurança dos profissionais que trabalham com eletricidade. A NR-10 tornou-se obrigatória para profissionais da elétrica. eletrônica e outros setores que incluem o manuseio da eletricidade em seu cotidiano profissional. Portanto é importante que saiba como lidar em situações de emergência e prevenção de acidentes.
NR 11: Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
A Norma Regulamentadora 11 (NR11) estabelece normas de segurança no que se refere ao transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais quanto em forma manual ou mecânica. Art 182 e 183 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 12: Máquinas e Equipamentos
A Norma Regulamentadora 12 (NR12) estabelece requisitos de segurança e medidas de prevenção na operação e manutenção de máquinas e equipamentos. Art 184 e 186 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 13: Caldeiras e Vasos de Pressão
A Norma Regulamentadora 13 (NR13) estabelece requisitos de segurança e medidas de prevenção na operação, instalação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Art 187 e 188 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 14: Fornos
A Norma Regulamentadora 14 (NR14) estabelece requisitos de segurança e medidas de prevenção na operação,construção e manutenção de fornos industriais. Art 187 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 15: Atividades e Operações Insalubres
A Norma Regulamentadora 15 (NR15) estabelece limites de segurança e medidas de prevenção nas atividades consideradas insalubres e meios nocivos à saúde. Art 189 e 192 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 16: Atividades e Operações Perigosas
A Norma Regulamentadora 16 (NR16) estabelece limites de segurança e medidas de prevenção nas atividades ou operações consideradas perigosas. Art 193, 194, 195, 196 e 197 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 17: Ergonomia
A Norma Regulamentadora 17 (NR17) estabelece normas visando melhores condições psicofisiológicas proporcionando maior conforto e desempenho dos trabalhadores. Art 198 e 199 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
A Norma Regulamentadora 18 (NR18) estabelece normas visando planejamento e organização em sistemas preventivos de condições e meio ambiente de trabalho na construção civil. Art 200 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 19: Explosivos
A Norma Regulamentadora 19 (NR19) estabelece normas de segurança para o manuseio e transporte de explosivos visando a integridade dos empregados e do ambiente de trabalho. Art 200 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 20: Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
A Norma Regulamentadora 20 (NR20) estabelece normas de segurança para o manuseio e transporte de líquidos combustíveis e materiais inflamáveis visando a integridade dos empregados e do ambiente de trabalho. Art 200 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 21: Trabalho a Céu Aberto
A Norma Regulamentadora 21 (NR21) estabelece normas de segurança onde o trabalho, atividade ou operação é realizado a céu aberto, como pedreiras e minas. Art 200 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 22: Segurança e Saúde na Mineração
A Norma Regulamentadora 22 (NR22) estabelece normas de segurança a serem adotadas onde as atividades são realizadas em ambiente subterrâneo. Art 200 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 23: Proteção Contra Incêndios
A Norma Regulamentadora 23 (NR23) estabelece normas de segurança e a obrigatoriedade de medidas de segurança contra incêndios. Art 200 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
A Norma Regulamentadora 24 (NR24) estabelece regras e medidas a serem tomadas obrigatoriamente para garantir a higiene e conforto dos empregados. Estabelece condições para banheiros, cozinha, refeitórios, água potável, vestiários.. Art 200 da CLT.
NR 25: Resíduos Industriais
A Norma Regulamentadora 25 (NR25) estabelece medidas a serem tomadas para o destino dos resíduos industriais de modo a proteger o meio ambiente e a integridade dos empregados. Art 200 da CLT.
NR 26: Sinalização de Segurança
A Norma Regulamentadora 26 (NR26) estabelece regras de padronização na sinalização de segurança em ambientes de trabalho. Art 200 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 27: Registro do Técnico de Segurança do Trabalho
A Norma Regulamentadora 27 (NR27) estabelece os requisitos para registro no Ministério do Trabalho do técnico de segurança no trabalho. Art 3 lei 7.410 de 27 de novembro de 1985.
NR 28: Fiscalização e Penalidades
A Norma Regulamentadora 28 (NR28) estabelece procedimentos a serem adotados pela fiscalização de Segurança e Medicina do Trabalho e penalidades aplicadas sobre irregularidades. Art 201 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 29: Normas de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
A Norma Regulamentadora 29 (NR29) estabelece procedimentos de segurança a serem adotados contra acidentes e doenças em ambiente de trabalho portuário. As normas da NR29 aplicam-se a trabalhadores portuários que trabalham a bordo ou em terra. Art 200 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas).
NR 30: Normas de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
A Norma Regulamentadora 30 (NR30) estabelece procedimentos de segurança a serem adotados contra acidentes e doenças em ambiente de trabalho aquaviário tais como transportes de mercadorias, reboques em alto-mar e plataformas marítimas.
NR 31: Normas de Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
A Norma Regulamentadora 31 (NR31) estabelece procedimentos de segurança a serem adotados contra acidentes e doenças em ambiente de trabalho confinado, qualquer área não comum para para a ocupação humana com baixa ventilação.
NR 32: Normas de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Assistência à Saúde
A Norma Regulamentadora 32 (NR32) estabelece normas e medidas de segurança para proteção à saúde dos empregados em estabelecimentos de assistência à saúde, bem como unidades médicas.
NR 33: Normas de Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
A Norma Regulamentadora 33 (NR33) estabelece procedimentos de segurança a serem adotados contra acidentes e doenças em ambiente de trabalho confinado, qualquer área não comum para para a ocupação humana com baixa ventilação.
NR 34: Condições e Meio de Trabalho nas Indústrias
A Norma Regulamentadora 34 estabelece procedimentos de segurança para a saúde e meio ambiente nas atividades industriais.
NR 35: Trabalho em Altura
A Norma Regulamentadora 35 estabelece procedimentos de segurança para trabalho em altura.
NR 36: Segurança e Saúde em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
A Norma Regulamentadora 36 estabelece procedimentos de segurança e controle de risco existentes nas operações de abates e processamento de carne.
Mais informações e conteúdo completo em http://portal.mte.gov.br
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